Contribuição à Tomada de Subsídios nº 7/2026 da Anatel – Criação do CEMESC

A dig.ia apresentou contribuição à Tomada de Subsídios nº 7/2026 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que trata da proposta de criação do Comitê de Consensualidade — Centro de Mediação e Soluções Consensuais (CEMESC).

A contribuição reconhece a importância de espaços de diálogo técnico e institucional no âmbito da Agência, mas destaca a necessidade de que o desenho do CEMESC seja acompanhado de uma delimitação clara de suas competências e de sua articulação com os procedimentos e estruturas já existentes na Anatel.

Entre os principais pontos apresentados, a dig.ia defende que o Comitê tenha atuação de natureza consultiva e propositiva, evitando a criação de uma nova instância processual concorrente para a resolução de controvérsias. Também ressaltamos que matérias submetidas a procedimentos próprios da Agência devem continuar observando as competências, os ritos e as garantias regulatórias já estabelecidos.

A contribuição destaca ainda a importância de evitar sobreposição de competências com unidades e procedimentos já existentes e de preservar os limites legais da atuação da Anatel, especialmente no que se refere aos serviços de valor adicionado e a outros serviços digitais que não se confundem com serviços de telecomunicações.

Para acessar a Contribuição, clique aqui.