Contribuição à Consulta Pública nº 48/2025 da Anatel – Avaliação da conformidade de data centers

A dig.ia apresentou contribuição à Consulta Pública nº 48/2025 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que discute os requisitos técnicos e o procedimento operacional para avaliação da conformidade de data centers que integrem redes de telecomunicações (DCTC). A proposta decorre das alterações promovidas no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações (RACHPT).

A contribuição destaca a necessidade de que eventual disciplina regulatória aplicável aos data centers observe os limites da competência legal da Agência, o devido processo regulatório e a natureza própria dessas infraestruturas. Nesse sentido, a dig.ia sustenta que data centers não se confundem com produtos ou equipamentos de telecomunicações e defende uma abordagem juridicamente adequada, tecnicamente calibrada e proporcional aos riscos efetivamente identificados.

O documento também chama atenção para os impactos que um regime de certificação setorial pode produzir sobre investimentos, concorrência e oferta de infraestrutura digital, especialmente para prestadoras de menor porte. Entre as recomendações apresentadas estão a realização de Análise de Impacto Regulatório específica, a delimitação objetiva do conceito de DCTC e a concentração de eventuais obrigações nas próprias prestadoras de telecomunicações, sem transformar infraestruturas de TI de terceiros em objeto de homologação pela Anatel.

Para acessar Contribuição, clique aqui.